1947-04-30 - Decreto-Lei 36256 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Altera o Decreto-Lei nº 23052 de 23 de Setembro de 1933, que autoriza o Governo a promover a construção de casas económicas, em colaboração com as câmaras municipais, corporações administrativas e organismos do Estado. Insere várias disposições sobre a distribuição de moradias económicas e transferência de moradores adquirentes. Confere à Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (FNAT) a competência da realização de obras culturais e recreativas nos bairros de casas económicas.

1947-04-30 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido alterado o quadro do pessoal contratado da Cadeia Civil do Porto

1947-04-30 - Decreto-Lei 36257 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que o açúcar de produção da colónia de Angola, até ao total de 11174 toneladas, que durante o ano de 1947, for importado no continente, por cada um dos produtores da mesma colónia, depois de completada a respectiva quota no rateio fixado para o ano cultural de 1946-1947, fique sujeito à taxa de salvação nacional, que na data do seu despacho for aplicável ao açúcar estrangeiro.

1947-04-30 - Decreto-Lei 36258 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais um ano, o prazo fixado no art. 2.º do Decreto n.º 18021 de 01 de Março de 1930, que garante durante quinze anos a cada uma das colónias de Angola e de Moçambique, com o diferencial estabelecido pela legislação em vigor, a entrada de cinquenta por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde.

1947-04-30 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Serpa, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Maio

1947-04-30 - Portaria 11821 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Dá nova redacção ao artigo 10.º da tarifa de despesas acessórias, sobre estacionamento de vagões, já alterado pelas portarias n.os 9719 e 10182