1944-06-28 - Decreto 33743 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministro a conceder à sociedade The Manica Trust, Limited, licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados e a subseqüente exploração dos jazigos descobertos na área da colónia de Moçambique e a celebrar o respectivo contrato de concessão com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma

1945-10-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, em harmonia com o despacho de 3 do corrente da Presidência do Conselho, do decreto-lei n.º 34963, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o decreto-lei n.º 34938, com algumas das suas disposições modificadasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-10-19 - Portaria 1117 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1117, declarando de nenhum efeito a portaria n.º 1106, de 8 do corrente, que autorizou a Junta de Paróquia da Carregosa, concelho de Oliveira de Azeméis, a aceitar uma herança com destino à fundação e sustentação de um asilo para bacharéis formados em direito e advogados, visto, segundo a lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, não carecer de tal autorização

1929-03-20 - Decreto 16633 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Concede durante o prazo de cinco anos, sob determinadas condições, o exclusivo de licença para pesquisas de petróleo, óleos minerais e substâncias betuminosas na área dos distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém, Lisboa, Setúbal e Faro em que não existam registos válidos das referidas substâncias feitos anteriormente à declaração da área cativa por portaria de 22 de Janeiro de 1929

1954-08-27 - Decreto 39791 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Fixa as gratificações a atribuir aos membros dos júris de fiscalização dos exames de aptidão a realizar no ultramar e aos professores de estabelecimentos de ensino do Ministério da Educação Nacional que elaborarem e prepararem pontos para os referidos exames e bem assim aos que classificarem as provas - Autoriza os governadores-gerais e de província a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente diploma

1955-07-27 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que altera o quadro de rotas anexo ao Acordo entre os dois Governos sobre serviços aéreos através dos territórios britânico e português, assinado em Lisboa, em 6 de Dezembro de 1945Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1967-12-02 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1968, para ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1955, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e, ainda, a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito

1968-12-19 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1969, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1965, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e ainda a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito

2017-01-09 - Aviso 360/2017 - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril

Abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um técnico superior - unidades de apoio científico, técnico e pedagógico de suporte à atividade letiva (área técnica de hotelaria e restauração) e à investigação, inseridos no Centro de Recursos Educativos - para exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE)

2014-09-30 - Declaração de retificação de anúncio 197/2014 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E

Aquisição de seis apólices de seguros não vida - Seguro Multi riscos do Teatro Nacional de São Carlos e dos armazéns do OPART; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do Teatro Nacional de São Carlos; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do edifício sito na Rua Vitor Cordon, nº20; Seguro Automóvel para uma viatura; Seguro de Transporte de Valores; Seguro de Instrumentos Musicais