1999-08-31 - RELATÓRIO 39/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Direcção-Geral do Tesouro promove a publicação de relatórios trimestrais, contendo informação estatística sobre as operações de crédito, contratadas ao abrigo do Decreto-Lei 349/98, de 11 de Novembro, que aprovou o regime de concessão de crédito à habitação, construção e realização de obras de conservação ordinária extraordinária e de beneficiação de habitação própria, secundária ou de arrendamento, nos regimes de crédito bonificado e crédito jovem bonificado.

1984-03-20 - DECLARAÇÃO 1/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 110/83, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº 49 - 5º Suplemento, de 27 de Dezembro de 1983, que aprova o Regulamento dos Estágios dos cursos de formação de técnicos auxiliares dos Serviços Complementares de Diagnóstico e Terapêutica iniciados na Região Autónoma dos Açores em 11 de Janeiro de 1982 (Especialidades de Análises Clínicas - Preparadores e de Radiografias).

2001-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros 34-B/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Wolverine Tube, Inc., a Wolverine Europe, a Wolverine Tube, BV, e a Wolverine Tubagem (Portugal), Lda., para a criação no concelho de Esposende de uma unidade industrial, tecnologicamente avançada, para o fabrico de tubos de cobre e de produtos não ferrosos para ar condidionado.

2006-07-24 - DESPACHO 15709-A/2006 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Aprova as regras a observar pelos operadores das redes de distribuição na selecção do perfil inicial a aplicar a cada instalação em baixa tensão normal (BTN), que constam do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante e aprova os perfis iniciais para 2006 aplicáveis aos consumidores em BTN, que são publicados e disponibilizados pela Entidade Reguladora dos Serviços Ebergéticos (ERSE) na sua página na Internet.

1969-10-24 - AVISO DD4215 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Torna público o texto espanhol e a tradução portuguesa, homologados por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, de dois acordos sobre o reembolso das despesas com as prestações em espécie e prestações medicamentosas resultantes da aplicação no Acordo Complementar entre Portugal e a Espanha Relativo à Prestação de Assistência Médica por Doença, Maternidade e Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de 16 de Maio de 1968.

1966-08-27 - Decreto-Lei 47169 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a emitir e descontar cautelas de penhor (warrants), com garantia dos cereais, sementes de forragens ou quaisquer outros produtos, de produção continental, ultramarinos ou exóticos, depositados pela Federação nos seus celeiros, silos ou armazéns, constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas, nos termos das disposições legais em vigor.

1967-03-23 - Decreto-Lei 47601 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

Esclarece que as remunerações correspondentes ao desempenho efectivo de funções próprias ao pessoal docente, seja qual for a modalidade do seu provimento, que preste serviço nos organismos do Ministério regulados pelos Decretos-Leis n.os 46667, de 24 de Novembro de 1965, 47206, de 16 de Setembro de 1966, 47303, de 7 de Novembro de 1966 e 47311, de 12 de Novembro de 1966, continuam a ser abonadas pelos respectivos serviços.

1964-04-10 - Portaria 20505 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Torna extensiva, para feitos de promoção à classe de reverificador-chefe do quadro técnico-aduaneiro comum do ultramar, para o desempenho das funções que, nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné, competem à mesma classe, aos reverificadores que, nesta categoria, tenham desempenhado, interinamente, durante mais de dois anos e com as melhores informações as referidas funções, a doutrina do disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 45347.

1931-03-16 - Decreto 19470 - Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

Permite ao Ministro, em determinadas circunstâncias, autorizar que os títulos de vencimentos ou de pensões de aposentação, jubilição ou reforma de funcionários civis ou militares pertencentes a mais de uma colónia sejam processados pela totalidade das somas constantes dos mesmos títulos por conta de uma das colónias onde os funcionários tenham servido que na metrópole disponha de recursos para o seu imediato pagamento.

1944-09-22 - Decreto-Lei 33968 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera o quantitativo das pensões de preço de sangue a atribuir à família do pessoal dos exércitos de terra e mar e civis encorporados em forças militares estabelecido pelo decreto n.º 17335, de 10 de Setembro de 1929 - Revoga a alínea a) do artigo 8.º do referido decreto e elimina na tabela anexa ao mesmo decreto a parte referente aos militares de terra e mar.