1985-08-21 - Decreto Legislativo Regional 10/85/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o estipulado no Decreto n.º 22389, de 1 de Abril de 1933, e nos Decretos-Leis n.os 68/70, de 27 de Fevereiro, 131/82, de 23 de Abril, e 202/82, de 21 de Maio, para efeito de importações ou exportações de produtos de origem vegetal provenientes de ou destinados a países estrangeiros.

1983-04-13 - Decreto-Lei 155/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, de modo a libertar as associações humanitárias e as corporações de bombeiros voluntários do cumprimento de certas formalidades exigidas, em geral, às pessoas colectivas para obtenção do benefício de isenção do imposto.

1993-12-27 - Portaria 1301/93 - Ministério das Finanças

MANTEM EM VIGOR AS DECLARAÇÕES MODELO NUMERO 1 E OS ANEXOS D E H PARA DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS RESPEITANTES AO ANO DE 1993, APROVADOS PELA PORTARIA 1082/92, DE 26 DE NOVEMBRO E APROVA AS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO, RELATIVAS AO ANO DE 1993, DAS DECLARAÇÕES MODELO NUMERO 1 E DO ANEXO H, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES.

1994-03-03 - DESPACHO 10/SEAC/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, PROF. JOAQUIM MANUEL VELOSO POÇAS MARTINS, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO, DR. ANTÓNIO CÂNDIDO LOPES MADUREIRA, PARA AUTORIZAR ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO REFERIDO E PARA AUTORIZAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.

1995-03-25 - DESPACHO CONJUNTO DIDC54/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

FIXA EM 2 000 000$ A TAXA DE EMISSÃO, PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE OPERADOR DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO POR CABO. FIXA EM 250 000$ A TAXA PELA RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE EXTRAVIO DO TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO REFERIDO NO NUMERO ANTERIOR.

1995-05-17 - DESPACHO 918/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA A EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO OBRIGACIONISTA <<REPUBLIC OF PORTUGAL FF 6 000 000 000. GLOBAL BONDS DUE 2005>>. MONTANTE - FRF 6 000 000 000 PRAZO - 10 ANOS PREÇO DE EMISSÃO - 99,73% TAXA DE JURO - ANUAL COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO.

1935-06-29 - Decreto-Lei 25558 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que a partir do dia 1 de Julho de 1935 as folhas de liquidação de vencimentos a enviar as repartições de contabilidade sejam processadas em duplicado sendo um dos exemplares com todas as discriminações e o outro destinado ao cofre pagador, só com as categorias dos funcionários e a importância líquida a abonar a cada um.

1995-12-20 - RECTIFICAÇÃO DRECT54/95 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 55/95 PUBLICADA NO DR. II SÉRIE, 282, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZOU O INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL A ADQUIRIR A FRACÇÃO G DE UM PRÉDIO SITO NA PONTINHA, LOURES, PARA INSTALAR SERVIÇOS DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SECTOR ALIMENTAR. ASSIM DEVE LER-SE: '91 440 000$'

1996-12-31 - Decreto-Lei 257-B/96 - Ministério das Finanças

Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados. Altera o Código do IRS, aprovado pelo Dec-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Dec.-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Beneficiários Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.

1997-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 169/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Siemens, A.G., a Siemens Matsushita Componentes, Verwaltungsgesellschaft, m. b. H., e a Siemens Matsushita Componentes, S.A., para a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de chips condensadores com eletrólito sólido de tântalo.