Determina que a partir do dia 1 de Julho de 1935 as folhas de liquidação de vencimentos a enviar as repartições de contabilidade sejam processadas em duplicado sendo um dos exemplares com todas as discriminações e o outro destinado ao cofre pagador, só com as categorias dos funcionários e a importância líquida a abonar a cada um.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)