1948-10-21 - Decreto 37110 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1918-02-02 - Decreto 3798 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3798, determinando que todos os oficiais médicos milicianos que ainda não tenham atingido o ano civil em que completem quarenta e seis anos, e que estejam classificados pelas juntas como prontos para todo o serviço militar, sejam nomeados por ordem de idades, a começar pelos mais modernos, quando chamados para mobilização e serviço de campanha, independentemente do escalão a que pertençam pela sua situação militar

1918-05-06 - Portaria 1344 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1344, conferindo aos presidentes das câmaras municipais de Lisboa e Pôrto, ou a quem os represente, poderes para nomearem livremente os indivíduos que hão-de compor as assembleas de apuramento dos círculos, alêm dos portadores das actas das assembleas de apuramento concelhio mencionados no artigo 4.º da portaria n.º 1308, publicada em Suplemento ao ao Diário n.º 80, de 17 de Abril de 1918

1918-05-13 - Decreto 4260 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Decreto n.º 4260, estabelecendo que seja contado, para os efeitos do § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 4161, publicado no Diário n.º 90, de 28 de Abril de 1918, o tempo de serviço que tenham na Secretaria os funcionários que aí se encontrem em obediência ao disposto no artigo I.º da lei n.º 448, de 18 de Setembro de 1915

1919-01-18 - Decreto 5104 - Ministério do Interior - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5104, declarando o estado de sítio, durante trinta dias, com suspensão total de garantias constitucionais, em todo o distrito de Santarêm; nos concelhos de Azambuja, Lourinhã, Tôrres Vedras, Alenquer e Cadaval, do distrito de Lisboa; e nos concelhos de Óbidos, Caldas da Rainha, Pôrto de Mós, Alcobaça, Peniche e Batalha, do distrito de Leiria; e nomeando o Alto Comissário do Govêrno na região declarada em estado de sítio

1919-08-30 - Decreto 6061 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6061, designando o dia 12 de Outubro de 1919 para a realização das eleições da Câmara Municipal de Lagoa e de procurador à Junta Geral do Distrito de Faro, e declarando nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 5971, de 25 de Julho de 1919, na parte respeitante à eleição de procurador à Junta Geral do Distrito de Faro, pelo aludido concelho de Lagoa

1926-04-30 - Decreto 11629 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Amplia as aplicações que as juntas administrativas das Universidades podem dar às receitas universitárias e os conselhos das Faculdades e Escolas às suas receitas ao que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 11018, que esclarece os artigos 47.º e 48.º do estatuto universitárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-01 - Decreto 14015 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 1.ª Repartição

Providencia sôbre a forma de dar cumprimento ao disposto no § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 13872, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1927-1928 e esclarece o disposto no artigo 11.º do mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-10-04 - Decreto 16002 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Permite ao Conselho de Ministros que dê colocação nas colónias e reintegre nos quadros ou serviços a que pertenciam os magistrados e funcionários civis e militares que tomaram parte no movimento de Fevereiro de 1927, e bem assim aqueles a quem pelo Govêrno tenha sido fixada residência nas ilhas adjacentes ou nas colónias por motivos de natureza política, a partir de 28 de Maio de 1926 até 15 de Julho de 1928

1933-03-14 - Decreto 22309 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

Determina que sôbre o peixe sêco e seus derivados exportados por industriais não sindicalizados, dentro das áreas de influência económica dos sindicatos de industria e comércio de peixe constituídos em Angola, seja estabelecido um imposto de 40 por cento ad valorem, e fora das zonas 15 por cento, cobrados no acto da exportação, impostos que constituïrão receita do Estado