1938-10-29 - Decreto 29094 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Determina que nos autos de transgressão às disposições que regulam a circulação de veículos nas estradas e nos arruamentos das povoações, levantados pelas entidades que nas diversas colónias, e nos termos dos respectivos regulamentos, têm competência para o fazer, seja dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias de verificação da infracção o não permitam, fazendo os autos fé em juízo até prova em contrário

1940-02-21 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório do distrito de Setúbal - todos os empregados de escritório que trabalhem ou venham a trabalhar nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Setúbal

1924-09-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1658, que concede à Câmara Municipal de Tomar a garantia de juro até 9 por cento para a emissão de um empréstimo e respectiva amortização, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, destinado à construção do ramal do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar - Concede a importação livre de direitos do material fixo e circulante indispensável para a construção dêsse ramal

1930-09-09 - Decreto 18835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Determina que continuem em pleno vigor as disposições do decreto n.º 13869, mantendo-se a competência exclusiva do juízo criminal da comarca de Loanda para a instrução e julgamento dos processos referentes aos crimes previstos e punidos pelo decreto com fôrça de lei n.º 12148, seja qual fôr a classe dos indivíduos argüidos ou o fôro a que por outras leis estejam sujeitos

1953-10-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem os Governos de vários países efectuado o depósito dos instrumentos de adesão ao Protocolo, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949, que altera a Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, o Regulamento de Execução da Convenção que institui um Bureau Internacional para a publicação das pautas aduaneiras e a Acta de assinatura

1967-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos de Malta e Britânico, respectivamente, aderido à Convenção Internacional sobre a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, tal como foi revista na Haia, em 6 de Novembro de 1925, em Londres, em 2 de Julho de 1934, e em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, e informado que a mesma Convenção, tal como foi revista em Lisboa, em 31 de Outubro de 1958, é aplicável às ilhas Bahamas

2016-08-30 - Aviso 10744/2016 - Finanças - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de doze postos de trabalho para a área de Economia e de dois postos de trabalho para a área de Direito, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), na carreira e categoria de Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças

2017-05-11 - Anúncio de procedimento 3837/2017 - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Centro de Respostas Integras de Braga - Adaptação e remodelação de Instalações. Descrição sucinta do objeto do contrato: Obra de adaptação e remodelação envolvendo a demolição e execução de paredes e pavimentos, a execução de tetos em gesso cartonado, o revestimento de paredes e pavimentos, a pintura de paredes e tetos, trabalhos de carpintaria, aplicação de vidro, instalações de abastecimento de água e drenagem de esgotos, instalações elétricas e instalações de AVAC.

2017-12-30 - Contrato 1045/2017 - Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis de Mesa

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo N.º CP/560/DDF/2017, aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/65/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa - Encargos com a deslocação, por via aérea, entre o território continental e as Regiões Autónomas, relativos à época 2016/2017

2019-05-02 - Aviso 7563/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Nuno Gonçalves, Lisboa

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias