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  • Tem documento Em vigor 1918-05-06 - Portaria 1344 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 1344, conferindo aos presidentes das câmaras municipais de Lisboa e Pôrto, ou a quem os represente, poderes para nomearem livremente os indivíduos que hão-de compor as assembleas de apuramento dos círculos, alêm dos portadores das actas das assembleas de apuramento concelhio mencionados no artigo 4.º da portaria n.º 1308, publicada em Suplemento ao ao Diário n.º 80, de 17 de Abril de 1918

  • Tem documento Em vigor 1918-05-06 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Rectificação ao decreto n.º 4172, publicado no Diário n.º 92, de 30 de Abril de 1918

  • Tem documento Em vigor 1918-05-06 - Decreto 4207 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

    Decreto n.º 4207, constituindo o quadro do pessoal menor do Ministério dos Negócios Estrangeiros e concedendo aos serventes uma melhoria de vencimento por diùturnidade de serviço

  • Tem documento Em vigor 1918-05-06 - Decreto 4208 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 4208, determinando que o Govêrno Português nomeie, pelo Ministro do Trabalho, um delegado seu junto dos operários portugueses contratados em Inglaterra

  • Tem documento Em vigor 1918-05-06 - Portaria 1345 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

    Portaria n.º 1345, determinando que em todos os celeiros municipais o registo do movimento de cereais e géneros de primeira necessidade e escrituração das respectivas contas seja feito estritamente em acôrdo com as normas estabelecidas nas instruções anexas à mesma portaria

  • Tem documento Em vigor 1918-05-06 - Portaria 1346 - Ministério das Subsistências e Transportes - Secretaria Geral

    Portaria n.º 1346, proìbindo a exportação de carnes ou derivados de quaisquer das espécies comestíveis

  • Tem documento Em vigor 1918-05-06 - Portaria 1347 - Ministério das Subsistências e Transportes - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Repartição do Caminho de Ferro

    Portaria n.º 1347, mandando pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a garantia de juro referente ao segundo semestre de 1917

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