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  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3791 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 3791, reintegrando o antigo recebedor do concelho de Oliveira do Hospital, transferido para o de Ribeira Grande, ficando desde já nomeado tesoureiro da Fazenda Pública de 2.ª classe, e transferindo o actual tesoureiro da Fazenda Pública do concelho de Oliveira do Hospital para a primeira vaga de 2.ª classe que se der no continente da República

  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3792 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 3792, elevando a um ano, até determinação em contrário, o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 1531, de 24 de Abril de 1915, para a reimportação de vasilhame nacional que tenha servido de tara na exportação para o estrangeiro de vinhos licorosos

  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3793 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Decreto n.º 3793, isentando de direitos de consumo, em Lisboa, a alfarroba destinada a forragens para o exército ou outros serviços do Estado

  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3794 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3794, abrindo um crédito especial da quantia de 22035$50, com aplicação a aquisição de desnaturantes para os alcoóis

  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3795 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3795, abrindo um crédito especial da quantia de 50000$00, destinada ao pagamento de pensões de preço de sangue concedidas por motivo da actual guerra

  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3796 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3796, transferindo da verba inscrita para vencimentos do «pessoal dos quadros» da guarda fiscal, no capítulo 16.º, artigo 73.º, do orçamento das despesas do Ministério para o ano económico de 1917-1918, a quantia de 3000$00, para o artigo 75.º do referido capítulo, para refôrço da verba de «vencimentos de inactividade», nele descrita

  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3797 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3797, abrindo um crédito especial da quantia de 30000$00 destinada ao pagamento de «restituìções de rendimentos indevidamente cobrados pelo Estado»

  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3798 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 3798, determinando que todos os oficiais médicos milicianos que ainda não tenham atingido o ano civil em que completem quarenta e seis anos, e que estejam classificados pelas juntas como prontos para todo o serviço militar, sejam nomeados por ordem de idades, a começar pelos mais modernos, quando chamados para mobilização e serviço de campanha, independentemente do escalão a que pertençam pela sua situação militar

  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3799 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares

    Decreto n.º 3799, concedendo a reforma ao cônsul de 1.ª classe, capitão de mar e guerra honorário, Demétrio Cinatti

  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3800 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

    Decreto n.º 3800, tornando aplicáveis as disposições dos artigos 14.º e 15.º da lei orçamental do Ministério da Guerra de 30 de Junho de 1913 aos oficiais do quadro de reserva ou reformados quando chamados a desempenhar qualquer serviço dependente do Ministério das Colónias na metrópole, se para êsse serviço não estiver determinada gratificação superior à fixada na citada lei

  • Tem documento Em vigor 1918-02-02 - Decreto 3801 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

    Decreto n.º 3801, determinando que no § 2.º do artigo 146.º do regulamento da Escola de Construções, Indústria e Comércio, aprovado pelo decreto n.º 1069, de 19 de Novembro de 1914, seja suprimida a sua última parte, e que à 13.ª cadeira, 2.ª parte, 1.º ano, da mencionada escola seja dada a equivalência à 13.ª cadeira, 2.ª parte, do extinto instituto Industrial e Comercial de Lisboa, ou à 10.ª cadeira, 2.ª parte, da antiga Secção Secundária do mesmo Instituto

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