1920-10-01 - Decreto 6992 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6992, mantendo as nomeações feitas ao abrigo do decreto n.º 6550, de 8 de Abril de 1920, para os lugares de inspectores dos correios e telégrafos coloniais vagos à data da promulgação dêsse decreto, de funcionários dos quadros telégrafo-postais do ultramar, de categoria não inferior a primeiro oficial, com mais de dez anos de bom e efectivo serviço

1925-02-26 - Decreto 10573 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros

Determina que nenhuma construção, reconstrução ou alteração de casas destinadas a espectáculos públicos possa efectuar-se sem que o respectivo projecto ou memória seja prèviamente submetido a exame - Promulga várias disposições relativas à concessão de licenças para exploração de espectáculos públicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-16 - Decreto 12827 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Revoga o § único do artigo 1.º da lei n.º 1859, que concede o prazo de seis meses para que a comissão de serviços técnicos aduaneiros dê parecer sôbre as reclamações dos interessados acêrca de quaisquer artigos já taxados das pautas aduaneirasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-18 - Decreto 13465 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que os que propaguem boatos tendenciosos, bem como os que distribuam ou conservem em seu poder quaisquer impressos ou notícias tendenciosas ou de propaganda subversiva sejam julgados em processo sumário, nos termos do decreto n.º 8435, de 21 de Outubro de 1922 - Eleva ao dôbro os máximos das multas aplicáveis pelos tribunais a que se refere o referido decreto n.º 8435

1931-12-23 - Decreto 20664 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Sujeita todas as nomeações para os quadros da administração civil nas colónias à confirmação do Ministro e determina que nenhum funcionário se considere vàlidamente nomeado sem essa confirmação - Anula todas as nomeações que nas colónias se efectuarem para os quadros administrativos quando forem feitas sem observância do disposto no decreto n.º 12539

1932-09-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Nova publicação, rectificada, de algumas disposições do texto português da Convenção e Protocolo de assinatura e Recomendações para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, concluída entre Portugal e vários países em Genebra, aos 13 de Julho de 1931, publicados em suplemento ao Diário do Govêrno n.º 176, de 29 de Julho de 1932

1933-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público que, por troca de notas efectuada em 23 e 27 de Junho de 1933 entre o Ministro de Portugal no Luxemburgo e o Presidente do Ministério e Ministro do Estado do Luxemburgo, foi acordada a constituïção da Comissão Permanente de Conciliação prevista no Tratado de Conciliação, de Arbitragem e de Regulamento Judiciário, concluído em 15 de Agosto de 1929 entre os dois países

1957-05-01 - Portaria 16274 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários de todas as empresas singulares ou colectivas que produzam ou exerçam a venda de calçado e insere disposições relativas à mesma indústria e ao seu comércio - Revoga a Portaria n.º 12005 e os despachos do Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria de 5 de Setembro de 1947 e de 8 de Abril de 1949

1959-08-18 - Portaria 17298 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Designa as matérias ou disciplinas que, sob a forma de noções gerais e práticas, serão ministradas em três anos lectivos do ensino de enfermagem na Armada, a que se refere o artigo 215.º do Regulamento de Saúde Naval - Dá nova redacção ao artigo 2.º das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de enfermeiros, anexas à Portaria n.º 12533

1963-07-30 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que sejam eliminados dois lugares de estenodactilógrafo previstos no quadro orgânico de pessoal civil (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959, e que seja aumentado em duas unidades o número estabelecido de escriturários de 1.ª classe