1959-08-18 - Decreto-Lei 42454 - Presidência do Conselho

Estabelece o plano para a construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos.

1959-08-18 - Decreto 42455 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução da obra de instalação de ar condicionado no centro operacional da esquadra n.º 11 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Montejunto, e para o fornecimento de diversos materiais

1959-08-18 - Portaria 17298 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Designa as matérias ou disciplinas que, sob a forma de noções gerais e práticas, serão ministradas em três anos lectivos do ensino de enfermagem na Armada, a que se refere o artigo 215.º do Regulamento de Saúde Naval - Dá nova redacção ao artigo 2.º das instruções para admissão e preparação dos alunos do curso para alistamento de enfermeiros, anexas à Portaria n.º 12533

1959-08-18 - Portaria 17299 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Concede o direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes a navio público ao navio-motor António Carlos, fretado pelo Ministério do Exército para transporte de tropas e material de guerra

1959-08-18 - Decreto 42456 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Permite o funcionamento do 3.º ciclo no Liceu de Nova Lisboa a partir do ano lectivo de 1959-1960 - Aumenta de vários lugares os quadros comum e complementar dos liceus do ultramar e o quadro do pessoal menor daquele liceu - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários para satisfazer os encargos resultantes da execução do presente decreto