Decreto 10573, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 43/1925, Série I de 1925-02-26.
- Data: 1925-02-26
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Sumário
Determina que nenhuma construção, reconstrução ou alteração de casas destinadas a espectáculos públicos possa efectuar-se sem que o respectivo projecto ou memória seja prèviamente submetido a exame - Promulga várias disposições relativas à concessão de licenças para exploração de espectáculos públicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430220.dre.pdf .
Aviso
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