1926-12-16 - Decreto 12826 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Regula o funcionamento da Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça e a ordem de concessão das respectivas aposentações

1926-12-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12743, que passa um chefe de repartição da Junta do Crédito Público à situação de adidoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-16 - Decreto 12827 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Revoga o § único do artigo 1.º da lei n.º 1859, que concede o prazo de seis meses para que a comissão de serviços técnicos aduaneiros dê parecer sôbre as reclamações dos interessados acêrca de quaisquer artigos já taxados das pautas aduaneirasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-16 - Decreto 12828 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias dos professores interinos das escolas industriais e comerciais no ano lectivo de 1925-1926 ainda em dívida