Decreto 12826, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 281/1926, Série I de 1926-12-16.
- Data: 1926-12-16
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Sumário
Regula o funcionamento da Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça e a ordem de concessão das respectivas aposentações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433348.dre.pdf .
Aviso
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