1961-05-24 - Decreto-Lei 43710 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito externo a realizar por empresas nacionais, desde que tal seja considerado justificado pela natureza e importância do objecto dessas empresas e pela segurança que, sob todos os pontos de vista, elas ofereçam ao Estado.

1971-08-17 - Portaria 440/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, as disposições constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 464/70, que altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do Regulamento Aduaneiro e dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das Pautas.

1960-12-15 - Decreto-Lei 43400 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal. Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941, assim como o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

1970-12-23 - Portaria 654/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com a alteração constante do presente diploma, o Decreto n.º 46912, que define as funções, em matéria de educação física, que competem aos indivíduos habilitados com o curso de professor e com o de instrutor que desempenhem funções docentes em estabelecimentos de ensino público dependentes do Ministério da Educação Nacional.

1971-03-31 - Portaria 173/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Desdobra os serviços das actuais Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e de Vila Nova de Gaia em duas repartições, cada uma com duas secções - Aumenta o quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na categoria de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, de cinco unidades.

2009-03-23 - ACÓRDÃO 74/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não julgar inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, na interpretação de que os contratos de provimento do pessoal docente especialmente contratado do ensino superior politécnico caducam quando não haja acto expresso de renovação. (Proc. nº 831/06)

1968-12-18 - Portaria 23782 - Ministérios do Interior e das Comunicações

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a Troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes.

2009-05-15 - REGULAMENTO 191/2009 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Aprova o regulamento relativo às actividades de desporto, recreio e instrução de pilotos particulares de voo livre. Publica em anexo os modelos de licença de piloto particular de vôo livre e de caderneta de vôo para piloto de aeronave de vôo livre, assim como o programa de instrução de vôo.

1969-06-12 - Decreto 49055 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal.

1965-10-11 - DECLARAÇÃO DD11136 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público e de venda aos retalhistas e respectivas margens de comercialização do leite comum engarrafado para vigorar no período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966 e a praticar no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade.