2012-06-20 - Aviso 65/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo e do Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999.

2014-12-05 - Anúncio de procedimento 7007/2014 - Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

1-1-5000/15 - Fornecimento de Reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas; todas as soluções de lavagem e soluções detergentes; calibradores; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externo; bem como a colocação, instalação e montagem dos equipamentos adequados ao serviço de sangue do Centro Hospitalar de Lisboa Central.

2013-11-28 - Anúncio de procedimento 5967/2013 - Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E.

1-1-5001/14 - Fornecimento de Reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas; todas as soluções de lavagem e soluções detegentes; calibradores; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externo, bem como a colocação, instalação e montagem dos equipamentos adequados ao serviço de sangue do Centro Hospitalar de Lisboa Central.

2012-05-03 - Aviso 6104-A/2012 - Município de Pombal

Procedimentos concursais comuns para ocupação de quatro postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, sendo, dois para a carreira/categoria de técnico superior e dois para a carreira/categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho - admitidos e excluídos e marcação de provas

1939-11-11 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Metalúrgicos do distrito de Aveiro todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria metalúrgica do referido distrito

1940-09-23 - Portaria 9652 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Manda aplicar a todas as colónias o decreto-lei n.º 30434, que regula o pagamento dos débitos de pessoas singulares ou colectivas, com domicílio em Portugal continental e ilhas adjacentes, provenientes de importações de mercadorias originárias dos territórios da Noruega e Dinamarca, bem como o pagamento de quaisquer outros débitos a pessoas singulares ou colectivas com domicílio naqueles territórios

1942-03-21 - Portaria 10049 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda de novo suscitar a observância das determinações constantes da portaria n.º 8484, que obriga as câmaras ou comissões municipais, juntas locais e outras corporações administrativas das colónias a conceder o subsídio anual de 1 por cento das suas receitas ordinárias ao Instituto de protecção e socorro às famílias desamparadas dos funcionários falecidos que tenham prestado serviço no ultramar (Instituto Ultramarino)

1942-06-22 - Decreto 32099 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Introduz alterações nos decretos n.os 28263 e 31715

1946-03-13 - Decreto 35529 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza até 31 de Dezembro de 1946 o Ministro das Finanças, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1947-01-27 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Determina que sejam obrigatòriamente inscritas na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todas as entidades singulares ou colectivas que se dediquem à produção de óleo de fígados de bacalhau, observando-se quanto ao respectivo regime de inscrição o estabelecido no decreto n.º 30270Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo