Portaria 10049, de 21 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1942, Série I de 1942-03-21.
- Data: 1942-03-21
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Sumário
Manda de novo suscitar a observância das determinações constantes da portaria n.º 8484, que obriga as câmaras ou comissões municipais, juntas locais e outras corporações administrativas das colónias a conceder o subsídio anual de 1 por cento das suas receitas ordinárias ao Instituto de protecção e socorro às famílias desamparadas dos funcionários falecidos que tenham prestado serviço no ultramar (Instituto Ultramarino)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383742.dre.pdf .
Aviso
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