Despacho Ministerial , de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
- Fonte: Diário do Governo n.º 22/1947, Série I de 1947-01-27.
- Data: 1947-01-27
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Sumário
Determina que sejam obrigatòriamente inscritas na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todas as entidades singulares ou colectivas que se dediquem à produção de óleo de fígados de bacalhau, observando-se quanto ao respectivo regime de inscrição o estabelecido no decreto n.º 30270Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
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Aviso
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