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Despacho Ministerial , de 27 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 22/1947, Série I de 1947-01-27.
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Sumário

Determina que sejam obrigatòriamente inscritas na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todas as entidades singulares ou colectivas que se dediquem à produção de óleo de fígados de bacalhau, observando-se quanto ao respectivo regime de inscrição o estabelecido no decreto n.º 30270Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390252.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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