Portaria 9652, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 222/1940, Série I de 1940-09-23.
- Data: 1940-09-23
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Sumário
Manda aplicar a todas as colónias o decreto-lei n.º 30434, que regula o pagamento dos débitos de pessoas singulares ou colectivas, com domicílio em Portugal continental e ilhas adjacentes, provenientes de importações de mercadorias originárias dos territórios da Noruega e Dinamarca, bem como o pagamento de quaisquer outros débitos a pessoas singulares ou colectivas com domicílio naqueles territórios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381131.dre.pdf .
Aviso
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