2014-02-13 - PORTARIA 10/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria n.º 28/2008, de 15 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 103/2009, de 15 de dezembro, n.º 56/2010, de 18 de junho, n.º 69/2010, de 20 de julho, n.º 99/2011, de 14 de dezembro, n.º 87/2012, de 10 de agosto, n.º 109/2012, de 28 de dezembro e 19/2013, de 28 de março, que estabelece as listas de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão, boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das “Ocupações culturais”.

1993-02-05 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA3/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO DECLARA, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 600 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR NO SISTEMA FINANCEIRO EM SESSÕES DE MERCADO, AS QUAIS TEM ACESSO AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM TRANSACÇÕES DE VALORES MOBILIÁRIOS, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 10 000$ CADA UMA, DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS << OBRIGAÇÕES DO TE (...)

1995-02-01 - DESPACHO 207/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA A CONTRATACAO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO SCHULDSCHEIN: MONTANTE - DEM 100 000 000. PRAZO - 10 ANOS TAXA DE JURO - VARIÁVEL - LIBOR DEM + 0,1% PAGAMENTO DE JUROS - TRIMESTRAL, COM BASE NO NUMERO REAL DE DIAS DECORRIDOS, DIVIDIDO POR UM ANO DE 360 DIAS. COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO. SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, DR. VITOR AUGUSTO BRINQUETE BENTO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, AS COMPETENCIAS PARA PRATICAR TODOS OS ACTOS (...)

2001-08-08 - DESPACHO CONJUNTO 725/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Tendo em consideração que os feitos praticados por Aníbal do Nascimento Dias Ferreira, quando, em colaboração com o Serviço Nacional de Bombeiros, participava no ataque a um incêndio florestal de grandes proporções, na região de Miranda do Corv.Determina-se conceder a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a Deolinda Maria Marques de Queirós Pereira Ferreira, Henrique Artur Queirós Ferreira, João Nascimento Queirós Ferreira, Ana Carolina Queirós Ferreira e Vítor Manuel Queirós Ferre (...)

2007-12-03 - RESOLUÇÃO 131/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga os prazos previstos nas Resoluções n.ºs 13/2007 e 14/2007, de 15 de Fevereiro, para período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007. (Mantém o sistema de ajuda, destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos lacticinios produzidos pelas indústrias situadas na Região Autónoma dos Açores, de 4.988 €, por mil litros de leite; Mantém o sistema de ajuda de 1.247 € por mil litros de leite, às indústrias de lacticínios das ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, de foma a comparticipar os custos da (...)

1996-11-14 - AVISO DIAV120/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público ter o Director-Geral dos Impostos, sancionado, por Despacho de 08.10.1996, o despacho de delegação de competências do Director-Geral de Finanças do Funchal nos seguintes funcionários: - João Manuel Henriques Fernandes, chefe de divisão - Agostinho de Gouveia, coordenador do centro de recolha de dados - Duarte Sales Dinis Jardim, coordenador de justiça tributária - Jaime Manuel Martins Albuquerque e José Emanuel Xavier Candelaria - José Manuel de Aguiar Perdigão, José Eduardo Rodrigues Fernande (...)

1999-04-06 - DESPACHO 6726/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina uma série de medidas com vista ao levantamento de possiveis problemas informáticos que surjam em organismos do Ministério das Finanças na passagem para o ano 2000. A Task Force Ano 2000 estabelecerá linhas de orientação com a colaboração do Instituto de Informática para a resolução de eventuais problemas. O Ministro das Finanças pede ainda a apresentação de uma proposta para a criação de um ««Gabinete de Crise»», ao nivel do Ministé (...)

1992-10-21 - DESPACHO SEOP34-XII/92 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ADITA UM NUMERO 5.3.1 AO DESPACHO SEOP29/91, DE 23 DE MAIO, QUE APROVA AS NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, COM A SEGUINTE REDACÇÃO: 5.3.1 - SE SE TRATAR DE ESTRADAS NACIONAIS DESCLASSIFICADAS PELO DECRETO LEI 380/85, DE 26 DE SETEMBRO, O PEDIDO DE VIABILIDADE APRESENTADO NOS TERMOS DO NUMERO 6.1 SERA DEFERIDO PELA JAE, DESDE QUE A CÂMARA MUNICIPAL RESPECTIVA CONFIRME QUE A LOCALIZAÇÃO SE INTEGRA EM AGLOMERADO URBANO E DE PARECER FAVORÁVEL A (...)

1996-11-26 - RECTIFICAÇÃO DIRECT21/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PARA OS DEVIDO EFEITOS SE DECLARA QUE O DESPACHO 7/96 - DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS -, PUBLICADO NO DR.IIS (127), DE 26-7-96, SIU COM A SEGUINTE INCORRECÇÃO, QUE ASSIM SE RECTIFICA, FICANDO SALVAGUARDADOS OS EFEITOS PRODUZIDOS: O CAP. III, N. 1.6.1, ONDE SE LE <<RESOLVER OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA FORMULADOS NOS TERMOS DAS ALS. C), E), F) E E) DO N. 1>> DEVE LER-SE <<RESOLVER OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA FORMULADOS NOS TERMOS DAS ALS. C), E) F) E I) (...)

1995-09-21 - AVISO 6/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

PROCEDE A DEFINIÇÃO PRECISA DO QUADRO REGULAMENTAR DE COBERTURA DAS RESPONSABILIDADES POR ENCARGOS COM PENSÕES DE REFORMA E SOBREVIVÊNCIA, NO QUE RESPEITA AOS BANCOS, A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E A CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, QUE SAO OBRIGADAS A FINANCIAR AS RESPONSABILIDADES POR PENSÕES DE REFORMA E SOBREVIVÊNCIA DE FUNDOS DE PENSÕES. TAIS RESPONSABILIDADES SAO OBJECTO DE TRATAMENTO DISTINTO CONFORME SE TRATE DE RESPONSABILIDADES POR PENSÕES EM PAGAMENTO, POR PESSOAL NO ACTIVO OU POR REFORMAS ANTECIPAD (...)