1998-05-30 - Aviso 115/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido concluída na Praia uma alteração ao Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Princípe Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em 17 de Julho de 1978.

1932-12-05 - Decreto 21937 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Providencia no caso de as cámaras municipais do continente e ilhas adjacentes não fornecerem casas em devidas condições de segurança e de conforto e higiene para o funcionamento das Repartições de Finanças e Tesourarias da Fazenda Pública.

1998-08-31 - Declaração de Rectificação 13-E/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

1998-08-26 - CONTRATO 1141/98 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 1 ano, entre o Chefe do Projecto Loja do Cidadão e Luísa Maria de Azevedo Gomes Coucia Vinagre e Silva.

1998-05-22 - DESPACHO 8653-b/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede isenção total de IRS e de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro relativos ao empréstimo externo "Republic of Portugal DM 5,45% Euro-Fungible Treasury Bonds 1998 due September 23,2013" a contratar pela República Portuguesa.

1998-10-30 - Decreto-Lei 323/98 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, e respectiva legislação complementar, designadamente os Decretos Leis 20/90, de 13 de Janeiro e 45/89, de 11 de Fevereiro.

1999-05-26 - PORTARIA 653/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão, a título definitivo, ao Instituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, de uma parcela de terreno sito na Rua Conselheiro Emídio Navarro, em Lisboa.

1971-05-27 - Decreto-Lei 223/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

Altera o Decreto Lei nº 49266, de 26 de Setembro de 1969, que promulgou o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo, no que se refere à aplicação das suas receitas.

1999-09-20 - CONTRATO 1913/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Instituto Nacional do Desporto e a Junta de Freguesia do Sabugueiro, concelho de Seia, tendo por objecto obras de construção do respectivo campo polidesportivo.

1999-09-28 - DECLARAÇÃO 309/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público que a Assembleia Municipal de Aveiro aprovou uma alteração de pormenor ao Plano Director Municipal de Aveiro, publicando em anexo a referida alteração.