Decreto 21937, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1932, Série I de 1932-12-05.
- Data: 1932-12-05
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Sumário
Providencia no caso de as cámaras municipais do continente e ilhas adjacentes não fornecerem casas em devidas condições de segurança e de conforto e higiene para o funcionamento das Repartições de Finanças e Tesourarias da Fazenda Pública.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94861.dre.pdf .
Aviso
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