1947-05-14 - Portaria 11838 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Estabelece as condições em que podem ser explorados os automóveis ligeiros de aluguer para passageiros - Aumenta os contingentes de carros de praça actualmente fixados para os vários concelhos e para as cidades de Lisboa e Porto - Revoga o artigo 1.º, o n.º 3.º do artigo 7.º, o § 1.º do artigo 8.º, o artigo 11.º e o artigo 18.º da portaria n.º 10273 e a portaria n.º 10453

1948-03-12 - Portaria 12312 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1947, a percentagem de 10 por cento para as receitas gerais da colónia e a de 90 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado

1949-09-03 - Portaria 12933 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique destinados a reforçar várias verbas das tabelas de despesa das duas primeiras citadas colónias e à regularização das contas de operações de tesouraria na parte respeitante à liquidação do prejuízo havido pela colónia de Moçambique com a redução de 30 por cento do montante inicial do seu crédito sobre o Banco Colonial e Agrícola Português

1920-04-10 - Portaria 2234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2234, aplicando aos funcionários técnicos nomeados nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 6196, de 1 de Novembro de 1919, que aprovou o regulamento para a fiscalização do imposto sôbre objectos artísticos, o disposto nos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 31.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 5859, de 6 de Junho de 1919 (reorganização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos)

1924-12-19 - Decreto 10394 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Torna extensivas aos generais provenientes do corpo do estado maior e aos oficiais com o curso do estado maior que, não pertencendo ao quadro daquele corpo, desempenhem funções do estado maior as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 10297, relativo ao plano de uniformes sôbre cordões a usar pelos oficiais do estado maior e ajudantes de campoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1961-04-04 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar como adequada, para efeito de provimento nos lugares de encarregado geral do serviço de abastecimento de águas ou seu adjunto e de chefe ou subchefe de canalizadores dos serviços técnicos ou especiais das câmaras municipais, quando a tais lugares corresponda remuneração superior à do grupo T da escala geral do funcionalismo, a habilitação dos cursos de serralheiro e de topógrafo auxiliar de obras públicas professados nas escolas técnicas profissio (...)

2016-09-02 - Aviso 10953/2016 - União das Freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior a tempo parcial, 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, e de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a União das Freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso

2017-12-05 - Aviso 14589/2017 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária José Régio, Vila do Conde

Delegação de competências na Subdiretora e Adjuntos do Diretor, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho

2024-03-08 - Anúncio de procedimento 3852/2024 - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Construção de uma residência de estudantes na Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima, contemplando os seguintes trabalhos: a) Movimento de terras; b) Estrutura; c) Impermeabilizações e isolamento; d) Coberturas; e) Alvenarias e massames; f) Revestimentos de interiores (pavimentos, paredes e tetos); g) Rede de abastecimento de água; h) Rede de drenagem de águas pluviais e rede de drenagem de esgotos; i) Instalações elétricas e telefónicas; j) Rede de incêndio

1997-12-10 - DECLARAÇÃO 359/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara que pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora até à quantia máxima de 205 milhões de contos, considerando-se para todos os efeitos, alterado o montante de 350 milhões de contos autorizado para emissão do empréstimo interno <<Obrigações do Tesouro - OTRV, 1997-2004>> e mantendo-se as restantes condições indicadas na obrigação geral visada pelo Tribunal de Contas em 25 de Setenbro de 1997.