Portaria 12312, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 59/1948, Série I de 1948-03-12.
- Data: 1948-03-12
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Sumário
Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1947, a percentagem de 10 por cento para as receitas gerais da colónia e a de 90 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391503.dre.pdf .
Aviso
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