1920-04-10 - Lei 963 - Presidência do Ministério

Torna obrigatória a inscrição como sócios no Montepio Oficial dos sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar.

1920-04-10 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Despacho do Ministro das Finanças acêrca da consulta do Conselho Superior de Finanças sôbre o abono da subvenção de 15$00 a que se refere a lei n.º 888

1920-04-10 - Decreto 6524 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 6524, concedendo aos tesoureiros da Fazenda Pública um refôrço de abono para despesas com propostos e mais empregados

1920-04-10 - Portaria 2234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 2234, aplicando aos funcionários técnicos nomeados nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 6196, de 1 de Novembro de 1919, que aprovou o regulamento para a fiscalização do imposto sôbre objectos artísticos, o disposto nos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 31.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 5859, de 6 de Junho de 1919 (reorganização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos)

1920-04-10 - Portaria 2235 - Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha - 2.ª Divisão

Portaria n.º 2235, confirmando a portaria do Govêrno Geral de Moçambique n.º 1266, de 9 de Agosto de 1919, que autorizou fôsse aberto um crédito até a quantia de 50000$00 a favor de um agricultor, em virtude dos prejuízos advindos a uma sua propriedade durante a invasão alemã no distrito de Quelimane

1920-04-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do regulamento especial dos serviços de cada bairro social, aprovado pelo decreto n.º 6441, de 3 de Março de 1920