1979-09-18 - DECLARAÇÃO DD7217 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 159/79, de 23 de Maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder aval do Estado para garantia de empréstimos a contrair pela Setenave.

1979-07-30 - Resolução 224/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1979-05-12 - Resolução 146/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece medidas visando a celebração entre o Governo Angolano e o Governo Português de um Acordo de Transportes Marítimos e de um Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos.

1979-06-06 - DECLARAÇÃO DD7406 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 73/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda por tonelada das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão.

1978-11-15 - Resolução 190/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

2007-05-17 - RELATÓRIO 3/2007 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a lista de associações de imigrantes que, durante o ano de 2006, foram apoiadas financeiramente bem como o tipo de apoio e os respectivos montantes.

1979-06-21 - DECLARAÇÃO DD7445 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril, que fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público do leite e do queijo tipo Flamengo.

1978-10-21 - Decreto-Lei 309/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Estabelece normas relativas à instrução dos processos por infracções ao Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, e a aplicação das penas respectivas.

1978-10-23 - Resolução 163/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda e exonera a comissão administrativa daquela empresa, nomeando outra em sua substituição.

1978-01-12 - Portaria 23/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Fixa em 5 (por mil) a taxa para o próximo ano económico a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.