Torna pública a lista de associações de imigrantes que, durante o ano de 2006, foram apoiadas financeiramente bem como o tipo de apoio e os respectivos montantes.

Relatório 3/2007

O Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) torna pública, nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei 75/2000, de 9 de Maio, a lista de associações de imigrantes que, durante o ano de 2006, foram apoiadas financeiramente, bem como o tipo de apoio e respectivos montantes. Os referidos apoios foram concedidos após apreciação pelo alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, com parecer favorável do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e aprovação da tutela, o Ministro da Presidência, nos termos do Decreto-Lei 27/2005, de 4 de Fevereiro, da Lei 115/99, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei 75/2000, de 9 de Maio:

(ver documento original) 30 de Abril de 2007. - O Alto-Comissário, Rui Manuel Pereira Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-03 - Lei 115/99 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.

• 2000-05-09 - Decreto-Lei 75/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.

• 2005-02-04 - Decreto-Lei 27/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, que cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.