1970-01-19 - Portaria 39/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Mandam abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, durante o ano económico de 1970, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos postos.

1969-09-08 - Portaria 24280 - Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Determina que o Centro Meteorológico do Serviço Meteorológico Nacional instalado no Aeroporto de Ponta Delgada em substituição do Centro Meteorológico de Santana, que é extinto, passe a denominar-se «Centro Meteorológico de Ponta Delgada» e seja qualificado como centro auxiliar.

1969-03-04 - Portaria 23955 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Manda abonar aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias a fim de ocorrerem à satisfação no País de despesas com a aquisição de impressos destinados aos serviços de registo civil dos mesmos postos consulares.

1967-12-29 - Decreto 48177 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma fundidora-compositora pelo sistema monotype para fundir caracteres de imprensa nos corpos de 4 a 14 pontos Didot, equipada com os competentes acessórios.

1967-10-31 - Portaria 22989 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau, destinada a ocorrer ao pagamento do encargo com a aquisição de prédios urbanos.

1969-06-18 - Portaria 24126 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1964-08-12 - Decreto 45868 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Aprova o modelo do guião a usar, quando em paradas e desfiles, pelos corpos de Polícia de Segurança Pública e pelas formações especializadas apropriadas a escoltas, como brigadas montadas ou secções motorizadas, existentes nas províncias ultramarinas.

1962-12-31 - Decreto-Lei 44831 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Suspende até 31 de Dezembro de 1963 o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., pelas suas minas de Raio Maior e que se encontra ainda por pagar.

1966-04-12 - DECLARAÇÃO DD11681 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 43, de 21 de Fevereiro último, que designa os centros de instrução de condução auto (C. I. C. A.) ultramarinos que são competentes para realizar exames complementares de condução auto.

1962-07-02 - Portaria 19254 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Guiné a abrir créditos, com contrapartida no saldo das contas de exercícios findos, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor naquelas províncias.