1959-09-09 - Portaria 17346 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera as taxas e sobretaxas atribuídas na pauta preferencial aos artigos 274 e 275 das pautas de importação vigentes na província ultramarina de Angola - Torna obrigatório aos importadores, ou seus representantes, dos tecidos mistos de algodão e de fibras têxteis artificiais ou sintéticas que não contenham mais de um terço em peso daquelas fibras exarar, no respectivo bilhete de despacho, declaração de que o peso das fibras artificiais ou sintéticas não excede aquele limite

1936-09-28 - Decreto 27047 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Obriga a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, concessionária do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Ave, no lugar do Ermal, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira, a concluir no prazo de um ano todas as obras mencionadas no caderno de encargos que faz parte do decreto de concessão de 20 de Junho de 1928 ou a fazer no mesmo prazo o pedido de modificação e engrandecimento do aproveitamento

1967-02-20 - Decreto 47548 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Cria nos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique gabinetes de estudos especializados, destinados a definir todas as medidas de carácter técnico e económico indispensáveis a uma melhor estruturação dos serviços - Aumenta de sete para nove o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se referem os artigos 1.os dos Decretos n.os 44227 e 47119.

1926-09-22 - Decreto 12357 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações e Exposições

Determina que os compradores de navios que foram dos Transportes Marítimos do Estado, e que ficaram obrigados a apresentar um exemplar das apólices dos seguros dos mesmos barcos, possam substituir as apólices de seguro pelas declarações de responsabilidade acompanhadas de garantia bancária prestada pelo Banco de Portugal, em que se obriguem a pagar as prestações em dívida ao Estado, no caso de perda do respectivo barco

1964-02-26 - Portaria 20393 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Regula a circulação durante o período que antecede a matrícula ou o despacho alfandegário, consoante se trate de veículos de fabrico nacional ou não, dos veículos automóveis, dos reboques e dos velocípedes com motor auxiliar, montados ou construídos no País, quando se desloquem exclusivamente para experiências (em vazio ou com lastro adequado) ou para os locais de carroçamento, de armazenagem, de venda e preparação para venda, ou entre esses locais e, ainda, para as delegações aduaneiras.

1966-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a República de S. Marinho dirigido ao Governo Suíço uma declaração informando a sua adesão ao Acordo de Madrid concernente ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxelas, em Washington, na Haia, em Londres e em Nice, respectivamente, em 14 de Dezembro de 1900, 2 de Junho de 1911, 6 de Novembro de 1925, 2 de Junho de 1934 e 15 de Junho de 1934

1975-01-30 - Lei 1/75 - Conselho de Estado

Cria em Angola para iniciarem funções em 31 de Janeiro de 1975, um Governo de Transição, uma Comissão Nacional de Defesa e um Estado-Maior Unificado, nos termos e com duração, competência e composição definidos no Acordo do Alvor, Algarve, celebrado entre o Estado Português e os Movimentos de Libertação Nacional de Angola, frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), e União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA),com vista à descolonização

1938-02-03 - Decreto 28444 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Esclarece o preceituado no § único do artigo 38.º do regulamento geral das direcções e inspecções de obras públicas nas colónias no sentido de que os funcionários ou empregados que exerçam interinamente funções de categoria superior à sua têm direito aos vencimentos das suas próprias categorias (vencimentos fixos) e aos vencimentos complementares ou variáveis com a função (exercício, subvenção colonial, subsídio eventual) correspondentes aos lugares que forem chamados a exercer

1939-12-15 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Operários Carpinteiros do distrito do Pôrto - todos os operários que exerçam ou venham a exercer a profissão de carpinteiros em qualquer das suas modalidades e ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1945-09-27 - Decreto-Lei 34945 - Presidência do Conselho - Secretaria

Insere disposições atinentes a acautelar os interesses do Estado e a eficiência do desempenho das funções públicas quando os funcionários na situação de licença ilimitada pretendem regressar ao serviço - Exige a todos os servidores do estado as habilitações estabelecidas na reforma de 1935 - Não permite aos serviços o recrutamento de pessoal não pertencente aos quadros com remunerações inferiores as percebidas no mesmo serviço por servidores de igual categoria nas mesmas condições - Fixa o prazo para tomar (...)