1926-09-22 - Decreto 12351 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nomeia o Alto Comissário do Govêrno da República no distrito da Horta

1926-09-22 - Decreto 12352 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Torna êxtensivo às tropas da guarda nacional republicana a gratificação de guarnição estabelecida pelo decreto n.º 11270

1926-09-22 - Decreto 12353 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Simplifica e acelera o processo civil e comercial.

1926-09-22 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 12323, que modifica a denominação dada ao pessoal menor de vários serviços do Ministério

1926-09-22 - Decreto 12354 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Esclarece e amplia algumas das disposições do decreto n.º 12018, que demite e elimina oficiais e sargentos do serviço do exército

1926-09-22 - Decreto 12355 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição do Pessoal

Regula o provimento das vagas nos quadros do pessoal auxiliar e pessoal menor privativo das Administrações Gerais das Obras de Edifícios Nacionais e dos Serviços Hidráulicos

1926-09-22 - Decreto 12356 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Designa a categoria dos funcionários que deverão substituir os chefes de divisão do conselho disciplinar da Administração Geral dos Correios e Telégrafos nos seus impedimentos legais

1926-09-22 - Decreto 12357 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição de Estatística, Informações e Exposições

Determina que os compradores de navios que foram dos Transportes Marítimos do Estado, e que ficaram obrigados a apresentar um exemplar das apólices dos seguros dos mesmos barcos, possam substituir as apólices de seguro pelas declarações de responsabilidade acompanhadas de garantia bancária prestada pelo Banco de Portugal, em que se obriguem a pagar as prestações em dívida ao Estado, no caso de perda do respectivo barco

1926-09-22 - Decreto 12358 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Declara nula de pleno direito a lei n.º 1787, que alterou o Acto de Navegação de 8 de Julho de 1863

1926-09-22 - Decreto 12359 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Adopta medidas para garantir a existência no País de géneros de primeira necessidade e para evitar e reprimir o seu açambarcamento.

1926-09-22 - Decreto 12360 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Obriga todos os detentores de quaisquer quantidades de arroz, batatas e feijão a manifestá-las no prazo de onze dias - Estabelece o preço do azeite de oliveira para a venda directa ao público e ao retalhista

1926-09-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12305, que autoriza a exportação para a Madeira e ilhas dos Açôres dos sub-produtos da moagem do trigo (farinha sem marca e sêmea) provenientes do regime estabelecido pelo decreto n.º 11432