1966-07-27 - AVISO DD4612 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República de S. Marinho dirigido ao Governo Suíço uma declaração informando a sua adesão ao Acordo de Madrid concernente ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxelas, em Washington, na Haia, em Londres e em Nice, respectivamente, em 14 de Dezembro de 1900, 2 de Junho de 1911, 6 de Novembro de 1925, 2 de Junho de 1934 e 15 de Junho de 1934.

1966-07-27 - DECLARAÇÃO DD11032 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46913, que cria a Junta de Hidráulica Agrícola.

1966-07-27 - DECLARAÇÃO DD11033 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22034, que regula as condições para a formação de pessoal técnico especializado dos serviços de reabilitação e autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a criar, no seu Centro de Reabilitação, em Alcoitão, uma escola de reabilitação.

1966-07-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46913, que cria a Junta de Hidráulica Agrícola

1966-07-27 - Decreto-Lei 47114 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Determina que os vencimentos dos militares dos três ramos das forças armadas a abonar na província ultramarina de Cabo Verde passem a ser os que nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 44864 se encontram estabelecidos para as províncias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe. Altera o Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963.

1966-07-27 - Portaria 22132 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixam as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Agosto próximo, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 3.ª classes - Consideram alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463.

1966-07-27 - Portaria 22133 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixam as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Agosto próximo, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª e 3.ª classes - Consideram alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463.

1966-07-27 - Portaria 22134 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova o impresso modelo C. P.-M 3 - Boletim de alterações a introduzir nas folhas de pensões, que substitui o modelo aprovado pela Portaria n.º 19957 - Considera o referido impresso exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa.

1966-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a República de S. Marinho dirigido ao Governo Suíço uma declaração informando a sua adesão ao Acordo de Madrid concernente ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Bruxelas, em Washington, na Haia, em Londres e em Nice, respectivamente, em 14 de Dezembro de 1900, 2 de Junho de 1911, 6 de Novembro de 1925, 2 de Junho de 1934 e 15 de Junho de 1934