Declaração , de 27 de Julho
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46913, que cria a Junta de Hidráulica Agrícola
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 46913, publicado, pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no Diário do Governo n.º 66, 1.ª série, de 19 de Março último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Na secção III, onde se lê, como título: «Do fundo de financiamento», deve ler-se: «Dos serviços e do pessoal da Junta».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Julho de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2469646.dre.pdf .
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