1970-08-11 - Decreto-Lei 371/70 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército.

1972-01-31 - DESPACHO DD5052 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1970, que fixa os vencimentos dos presidentes das comissões consultivas regionais e as importâncias de senhas de presença e de gratificações a abonar aos vogais e aos componentes dos grupos de trabalho permanentes das mesmas comissões.

1970-12-16 - Portaria 644/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Determina que as instituições de crédito que pretendam emitir cartões de crédito ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente constituir-se delegadas de entidades estrangeiras emitentes de cartões de crédito ou emitir estes sob licença daquelas, carecem de prévia autorização do Secretário de Estado do Tesouro.

1971-03-24 - Decreto 100/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato, em regime de pagamentos diferidos, relativo a uma operação de financiamento, no montante de $5340000,00, destinado à aquisição de um avião e motor de reserva com acessórios para a Direcção de Exploração dos Transportes Aéreos.

1935-05-16 - Decreto-Lei 25341 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Modifica algumas disposições legais vigentes em matéria de contencioso fiscal respeitantes às diferenças encontradas entre os manifestos dos navios e as mercadorias descarregadas, e ainda quanto às falsas declarações para a alfândega respeitantes a encomendas postais, bem como às relativas aos objectos sujeitos a direitos ou de importação proïbida encontrados em cartas, impressos, manuscritos e amostras .

1936-10-17 - Decreto-Lei 27119 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Permite a administração e exploração de uma parte do porto comercial de Macau, por uma companhia ou sociedade comercial (concessionária), de nacionalidade portuguesa, para o fim de ser utilizada por carreiras de navegação aérea, tanto de transporte de passageiros como de mercadorias, e de malas do correio.

1939-08-09 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Secretaria

Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se determina que o tempo em que os funcionários se encontram na situação especial de assistidos pelas obras de assistência aos funcionários civis tuberculosos não seja contado para efeito de antiguidade nas respectivas listas nem como de serviço efectivo quando a lei o exija para efeitos de promoção ou de concurso

1922-11-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositados em Paris os instrumentos das ratificações dos Governos de várias nações sôbre a Convenção internacional para a criação de uma repartição permanente de química analítica no que diz respeito às matérias destinadas à alimentação do homem e dos animais, assinada em Paris em 16 de Outubro de 1912

1923-09-22 - Portaria 3761 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas

Declara que é obrigatória a apresentação do certificado do registo policial, além dos documentos a que se refere o artigo 32.º do regulamento sôbre a circulação de automóveis, aprovado por decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911, para os requerentes de licença para condutor de automóveis

1935-05-13 - Decreto 25321 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado ao pagamento à Companhia do Caminho de Ferro de Benguela das despesas feitas com a adaptação das pontes do caminho de ferro sôbre os rios Cuanza, Cuiva e Lumege ao trânsito de peões e automóveis