Despacho do Conselho de Ministros , de 9 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1939, Série I de 1939-08-09.
- Data: 1939-08-09
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Sumário
Despacho do Conselho de Ministros pelo qual se determina que o tempo em que os funcionários se encontram na situação especial de assistidos pelas obras de assistência aos funcionários civis tuberculosos não seja contado para efeito de antiguidade nas respectivas listas nem como de serviço efectivo quando a lei o exija para efeitos de promoção ou de concurso
Anexos
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Aviso
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