Decreto-lei 25341, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1935, Série I de 1935-05-16.
- Data: 1935-05-16
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Sumário
Modifica algumas disposições legais vigentes em matéria de contencioso fiscal respeitantes às diferenças encontradas entre os manifestos dos navios e as mercadorias descarregadas, e ainda quanto às falsas declarações para a alfândega respeitantes a encomendas postais, bem como às relativas aos objectos sujeitos a direitos ou de importação proïbida encontrados em cartas, impressos, manuscritos e amostras .
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294850.dre.pdf .
Aviso
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