Decreto-lei 27119, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 244/1936, Série I de 1936-10-17.
- Data: 1936-10-17
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Sumário
Permite a administração e exploração de uma parte do porto comercial de Macau, por uma companhia ou sociedade comercial (concessionária), de nacionalidade portuguesa, para o fim de ser utilizada por carreiras de navegação aérea, tanto de transporte de passageiros como de mercadorias, e de malas do correio.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295387.dre.pdf .
Aviso
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