1971-11-06 - Decreto-Lei 478/71 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Reforma o sistema de pagamentos interterritoriais e habilita o Governo e os fundos cambiais das províncias ultramarinas a regularizarem os pagamentos de pedidos de transferências em atraso. Dispõe sobre a importação e exportação de mercadorias e de capitais, assim como sobre o comércio de câmbios.

1971-05-11 - Portaria 248/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Determina que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir nas importações de peróxido de hidrogénio (água oxigenada), efectuadas pelo artigo pautal 28.54, a prestação de uma caução, sob a forma de depósito ou garantia bancária, para assegurar o pagamento de direitos anti-dumping que venham eventualmente a ser instituídos.

1968-03-14 - AVISO DD4565 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Protocolo de 1967, concedendo nova prorrogação do Acordo Internacional do Trigo de 1962, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47992, e, bem assim, a relação dos países que até 30 de Janeiro de 1968 eram partes do referido Protocolo.

1968-06-05 - AVISO DD4684 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47097 e em vigor desde 31 de Agosto de 1967, passou a vigorar nas relações jurídicas entre Portugal e o território das Antilhas Holandesas a partir de 2 de Abril do corrente ano.

1939-12-20 - Lei 1977 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1940 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1933-08-08 - Decreto-Lei 22954 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Fixa as taxas a cobrar, pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas, por quilograma de pêso bruto dos géneros coloniais importados, quando não sejam objecto de operações efectuadas nas bôlsas de mercadorias - Estabelece taxas idênticas para a importação dos produtos similares de origem estrangeira .

1936-04-06 - Decreto-Lei 26504 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Determina que desde 1 deste mês continuem sendo abonados os mesmos vencimentos ao pessoal adido dos Caminhos de Ferro do Estado em serviço na Direcção Geral de Caminhos de Ferro para desempenhar funções de fiscalização em novas linhas e em melhoramentos nas redes do Estado

1941-12-24 - Lei 1987 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1942 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1944-12-27 - Lei 2003 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1945, os impostos e mais rendimentos do Estado, e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado, decretado para o mesmo ano.

1945-08-20 - Decreto-Lei 34845 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede à firma A. J. Oliveira, Filhos & C.ª, Limitada, isenção de direitos para o material a importar para estabelecimento de uma fábrica destinada à construção e montagem de máquinas de costura, desde que o referido material não possa ser económicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo necessário.