2013-06-19 - Acórdão do Tribunal Constitucional 296/2013 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII, das normas constantes dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante às comunidades intermunicipais, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do ar (...)

1999-11-02 - DESPACHO 20666/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que o núcleo alargado do Gabinete de Emergência do Ministério das Finanças tenha a seguinte composição: Dra. Maria Augusta Bolina - DGT. Dra. Regina Lopes - SGMF. Dra. Ana Margarida Fernandes - IGF. Dr. Rui Alves Correia - DGCI. Dr. Emanuel Santos - DGEP. Dr. Rui Lupi e Costa - DGAERI. Dr. João Caeiro - DGO. Dr. Luis Pinheiro - ADSE. Dr. Adolfo Paz - DGP. Dr. Horácio Catroga - CGA. Dr. Carlos Montez - SOFE. Dr. Luis Sanches - ISP. E (...)

2012-02-22 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 6/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Resolução do Conselho de Governo n.º 21/2012, de 22 de fevereiro, que autoriza a celebração de um contrato programa, no ano de 2012, entre a Região Autónoma dos Açores e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 470.450,00 (quatrocentos e setenta mil e cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito da promoção das ações necessárias à implementação e gestão dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas que se encontram e (...)

2012-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros 28/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento, dos contratos de investimento e dos contratos de concessão de benefícios fiscais, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E) e as seguintes sociedades: Royal Óbidos, Promoção e Gestão Imobiliária e Turística, S. A., Nestlé Portugal, S. A., Santos Barosa - Vidros, S. A., MONLIZ - Produtos Alimentares do Mondego e Liz, S. A., Borgstena (...)

2011-03-09 - Acórdão 53/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 119.º, alínea c), e 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal [aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro], quando interpretadas no sentido de que a falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o inquérito corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal; assim como decide não julgar (...)

1998-03-03 - DESPACHO CONJUNTO 139/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o descongelamento de nove lugares do internato complementar de medicina legal, sendo três lugares no quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Lisboa, três lugares no quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coímbra; o descongelamento de seis lugares de assistente de medicina legal, sendo dois lugares no quadro de pessoal do Instituo de Medicina Legal de Lisboa, dois lugares no quadro de pessoal do Instituto de Medicina Legal do Porto e dois lugares no quadro de pessoal de pess (...)

1921-12-29 - Decreto 7953 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Decreto n.º 7953, suspendendo a execução dos seguintes decretos: N.º 7802, de 14 de Dezembro de 1921, que regulou o funciomento das Escolas Primárias Superiores. N.º 7861, de 2 de Dezembro de 1921, que alterou o quadro do pessoal docente das Escolas Primárias Superiores de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda e Viseu. N.º 7867, de 3 de Dezembro de 1921, que remodelou a administração do ensino primário geral. N.º 7894, de 9 de Dezembro de 1921, que harmonizou o curso do magistério primário sup (...)

1994-06-25 - Decreto-Lei 174/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE COMUNICACOES DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA, NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA OS DIVERSOS TIPOS DE NAVIOS E EMBARCACOES, E FIXA, DENTRO DE UM QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS, AS APLICÁVEIS AS INFRA-ESTRUTURAS EM TERRA, AO PESSOAL ENVOLVIDO NO SISTEMA E AS UNIDADES DE BUSCA E SALVAMENTO. PRETENDE-SE COM ESTE SISTEMA APLICAR AS REGRAS DO GMDSS-SISTEMA MUNDIAL DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA AOS NAVIOS E EMBARCACOES NACIONAIS, BEM COMO AS RESPECTIVAS INFR (...)

2025-01-29 - Anúncio de procedimento 2150/2025 - Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

251A000031 - BRAÇO q CROMOSSOMA 13 SONDA IDENTIF DELECÇÕES; BRAÇO q CROMOSSOMA 5 SONDA IDENTIF DELECÇÕES; GENE p53 (TP53) SONDA IDENTIF DELECÇÕES; ANEUPLOIDIAS MAIS COMUNS EM MM SONDAS DET; IgH/FGFR3 SONDA IDENTIF TRANSLOCAÇÃO; BRAÇO q CROMOSSOMA 20 SONDA IDENTIF DELECÇÕES; LSI ATM SONDA DET; IgH/BCL2 SONDA IDENTIF TRANSLOCAÇÃO; PML/RARA SONDA IDENTIF TRANSLOCAÇÃO; BRAÇO q CROMOSSOMA 7 SONDA IDENTIF DELECÇÕES; CEP 12 SPECTRUM ORANGE SONDA DET; SONDA LSI MYC DUAL COLOR BREAK APART; LSI t(8;14) IGH/MYC CEP8 S (...)

1959-08-12 - Decreto-Lei 42444 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Considera extinta a obrigatoriedade de qualquer produto ser transaccionado nas bolsas de mercadorias, quer em leilão, quer em concurso ou em particular, assim como a cobrança, pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de taxas sobre mercadorias importadas, com o fundamento de não terem sido transaccionadas nas mesmas bolsas. Revoga o artigo 11.º do Decreto n.º 19132, de 12 de Dezembro de 1930, os Decretos n.os 20545, de 6 de Novembro de 1931 e 21733, de 14 de Outubro de 1932, os Decretos-Le (...)