1993-07-03 - PORTARIA 149/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A MULTIPENSÕES, SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, SA., A ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO PARA ESAF - ESPÍRITO SANTO - FUNDOS DE PENSÕES, SA., BEM COMO A ALTERAR EM CONFORMIDADE O ART. 1 DOS RESPECTIVOS ESTATUTOS.

1993-08-09 - Despacho Normativo 197/93 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção/importação e comercialização de material médico-cirúrgico, dentário e ortopédico, de material óptico e de aparelhos fotográficos e de material óptico n. e.

1993-07-31 - DESPACHO SEOP12-XII/93 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ADITA AO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO LICENCIADO MANUEL DOS REIS HORTA PARA ADJUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS UM NUMERO 2.

1993-08-20 - Decreto 27/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ASSINADO EM MONTEVIDEU EM 8 DE SETEMBRO DE 1992, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ESPANHOLA SE PUBLICAM EM ANEXO.

1993-09-29 - DESPACHO 21/93 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DELEGA VARIAS CONPETENCIAS, NO SUBDIRECTOR-GERAL E DIRECTOR DO CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS, DR. MANUEL HENRIQUE DE FREITAS PEREIRA.

1993-11-06 - Despacho Normativo 354/93 - Ministérios das Finanças e do Mar

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DAS PESCAS, APROVADO PELA PORTARIA 452-A/86, DE 20 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-12-21 - DESPACHO EDESP210/93 - CONSELHO NACIONAL DO PLANO

RENOVA A COMISSAO DE SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRECTOR DE SERVIÇOS DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, DE MARIA ODETE VILAS COUTINHO, CHEFE DE REPARTIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MESMO ORGANISMO.

1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

1993-12-30 - DESPACHO-EXTRACTO DDE133/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA MARIA HELENA SIMÕES PINTO PALMA, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL DO GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO, DR. LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES, CONFORME DESPACHO DO MINISTRO ADJUNTO DE 931207.

1984-07-03 - ASSENTO DD41 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil.