1947-06-27 - Decreto-Lei 36381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma verba na alínea a) do n.º 1) do artigo 12.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Abre um crédito a favor do mesmo Ministério

1949-06-23 - Decreto-Lei 37455 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Extingue um lugar de professor do 8.º grupo nos Liceus de Chaves, Guimarães e Viana do Castelo e um lugar do 7.º grupo no Liceu de Viana do Castelo.

1950-12-30 - Decreto-Lei 38143 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Elimina várias modalidades industriais do quadro das indústrias abrangidas pelo condicionamento industrial, anexo ao Decreto n.º 36443, de 30 de Julho de 1947, e revoga diversa legislação respeitante ao mesmo assunto.

1955-09-16 - Decreto-Lei 40318 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36448 de 01 de Agosto de 1947, que insere disposições relativas à proibição da mendicidade em todo o País.

1956-07-06 - Decreto-Lei 40673 - Ministério do Ultramar

Autoriza o Governo a comparticipar com a importância de 5500 contos na despesa a realizar pelo Município de Lourenço Marques com a obra de remodelação e alargamento da rede de distribuição de energia eléctrica à cidade.

2012-05-04 - Decreto Regulamentar Regional 11/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera (terceira alteração) o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de outubro, que Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo e procede à respetiva republicação.

1992-05-05 - CONTRATO 2/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DO CAMPO

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento "Acesso à Zona Industrial de Vila Franca do Campo.

2012-05-15 - Despacho 6386/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Designa Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

2012-05-15 - Despacho 6389/2012 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Designa Dulce Fontes Fernandes Lopes Gomes para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

2012-06-12 - Despacho 8012/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Designa Maria Helena Prata Hipólito Fernandes para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura Cabral Portas, Paulo Sacadura Cabral Portas.