1950-12-30 - DECRETO LEI 38144 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Estabelece a orgânica do Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

1950-12-30 - DECRETO LEI 38144 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Mantém a cargo da Câmara Municipal do Porto a exploração dos transportes colectivos da mesma cidade. Substitui o Decreto-Lei n.º 35717, de 24 de Junho de 1946.

1950-12-30 - Decreto-Lei 38126 - Presidência do Conselho

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34133, de 24 de Novembro de 1944, que organiza os serviços do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo.

1950-12-30 - Decreto-Lei 38127 - Presidência do Conselho

Transfere do quadro da Presidência do Conselho para o do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional um lugar de condutor de automóveis.Torna extensivo ao Gabinete do Ministro da Presidência o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28671, de 19 de Maio de 1938, que cria a Secretaria da Presidência do Conselho.

1950-12-30 - Portaria 13399 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Adita uma nota às Portarias n.os 12575 e 12577, que aprovam os quadros do pessoal de direcção e chefia respectivamente dos Institutos de Assistência aos Inválidos e aos Menores

1950-12-30 - Decreto-Lei 38128 - Ministérios do Interior e das Finanças

Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1951.

1950-12-30 - Portaria 13400 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1951 a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

1950-12-30 - Decreto-Lei 38129 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 o prazo estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36606, de 24 de Novembro de 1947, que regula a utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado. Mantém durante o mesmo período de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do mesmo diploma.

1950-12-30 - Decreto-Lei 38130 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Mantém em vigor, enquanto não for criada a repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública que funcionará junto do Ministério das Corporações e Previdência Social, o estabelecido nos artigos 2.º e 3.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37913, de 01 de Agosto de 1950 (disposições para assegurar a execução do Decreto-Lei n.º37909, de 01 de Agosto de 1950).

1950-12-30 - Decreto 38131 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios da Marinha e da Educação Nacional a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos