Decreto-lei 38129, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 269/1950, Série I de 1950-12-30.
- Data: 1950-12-30
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1951 o prazo estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36606, de 24 de Novembro de 1947, que regula a utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado. Mantém durante o mesmo período de tempo o disposto no corpo do artigo 3.º e seus parágrafos do mesmo diploma.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298514.dre.pdf .
Aviso
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