1955-09-16 - Decreto-Lei 40318 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 36448 de 01 de Agosto de 1947, que insere disposições relativas à proibição da mendicidade em todo o País.

1955-09-16 - Decreto-Lei 40319 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que a entrega nos cofres do Tesouro, dos rendimentos do Estado arrecadados pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, por virtude dos descontos nos abonos feitos aos seus serventuários, seja efectuada até ao dia 10 do mês seguinte.

1955-09-16 - Decreto 40320 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de beneficiação dos pavimentos e remodelação da instalação eléctrica de iluminação e de sinalização da Cadeia de Monsanto

1955-09-16 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa