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  • Tem documento Em vigor 1955-09-17 - Portaria 15543 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta com um lugar de escriturário os quadros do pessoal auxiliar das secretarias notariais de Aveiro e das Caldas da Rainha

  • Tem documento Em vigor 1955-09-17 - Portaria 15544 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar a partir de 1 do corrente mês ao Consulado de Portugal em S. Francisco, Califórnia, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera na parte respeitante ao mesmo Consulado a Portaria n.º 15210

  • Tem documento Em vigor 1955-09-17 - Portaria 15545 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Adita vários números no quadro das precedências estabelecidas para a assistência a solenidades oficiais no ultramar, a que se refere a Portaria n.º 10979

  • Tem documento Em vigor 1955-09-17 - Decreto 40321 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Autoriza o Ministro das Comunicações a aprovar o convénio a celebrar entre a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses para regular as respectivas relações de serviço

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