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Decreto-lei 40319, de 16 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 207/1955, Série I de 1955-09-16.
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Sumário

Determina que a entrega nos cofres do Tesouro, dos rendimentos do Estado arrecadados pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, por virtude dos descontos nos abonos feitos aos seus serventuários, seja efectuada até ao dia 10 do mês seguinte.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299345.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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