Decreto-lei 40319, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 207/1955, Série I de 1955-09-16.
- Data: 1955-09-16
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Sumário
Determina que a entrega nos cofres do Tesouro, dos rendimentos do Estado arrecadados pelas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, por virtude dos descontos nos abonos feitos aos seus serventuários, seja efectuada até ao dia 10 do mês seguinte.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299345.dre.pdf .
Aviso
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