Designa Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

Despacho 6386/2012

Tendo sido publicado o Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que procedeu à revisão do regime aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, torna-se necessário renovar os despachos do pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que vinha exercendo funções no meu Gabinete, adaptando-os ao regime resultante do novo diploma enquadrador.

O presente despacho não visa, portanto, proceder à designação de qualquer novo elemento para este Gabinete, mas apenas à sua recondução à luz do supracitado normativo.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira, assistente técnica, da Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de janeiro de 2012.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

25 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

ANEXO Nota curricular 1 - Dados pessoais:

Nome: Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira;

Naturalidade: Penha Garcia;

Nacionalidade: portuguesa;

Data de nascimento: 26 de janeiro de 1955.

2 - Habilitações:

2.º ano do curso complementar do ensino secundário (11.º ano).

3 - Atividade profissional:

1973 - Admitida ao serviço no HMDIC como escriturária-datilógrafa de 2.ª classe;

1974 - Nomeada escriturária-datilógrafa de 2.ª classe no HMDIC;

1979 - Transita para a categoria de escriturária-datilógrafa de 1.ª classe no HMDIC;

1983 - Transita para a categoria de escriturária-datilógrafa principal no HMDIC;

1990 - Nomeada escriturária-datilógrafa principal na DGCI;

1997 - Nomeada 3.ª oficial administrativa na DGCI;

1998 a 1999 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIII Governo Constitucional;

1999 - Nomeada assistente administrativa principal na DGCI;

1999 a 2000 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIV Governo Constitucional;

2000 a 2001 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Ministro das Finanças do XIV Governo Constitucional;

2001 a 2002 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIV Governo Constitucional;

2002 a 2011 - Nomeada para os Gabinetes de Apoio dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais do XV, XVI, XVII e XVIII Governos Constitucionais;

2004 - Nomeada assistente administrativa especialista na DGCI;

2009 - Por força da aplicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, transita para a categoria de assistente técnica;

2011 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do XIX Governo Constitucional, com efeitos a 28 de junho de 2011.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.