2007-01-16 - CONTRATO 2/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Altera a cláusula 3.ª do contrato ARAAL n.º 7/2005, de coordenação financeira, publicado no JOA-IIS, n.º 14 de 5 Abril com vista à aquisição de equipamento de Medição de Ruído, no seguimento de implementação do Regime Legal de Poluição Sonora no Município da Ribeira Grande.

1915-08-28 - Lei 369 - Ministério do Fomento

Determina que, na impossibilidade da emissão de títulos para a construção dos caminhos de ferro a que se referem as Leis n.os 182, de 2 de Junho de 1914 e 212 , de 29 de Junho de 1914, fique o Govêrno autorizado a contrair um ou mais empréstimos para esse fim na Caixa Geral de Depósitos.

1920-11-27 - Lei 1074 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal os acordos necessários para a modificação da base 1.ª do contrato de 29 de Abril de 1918, com o fim exclusivo de alargar em mais 200000000$00 a possibilidade que o Governo tem de obter do Banco empréstimos ou suprimentos em capital escudos.

1933-12-28 - Decreto-Lei 23416 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Permite que no quadro dos chefes de banda de música possam ingressar, no pôsto de alferes, os sargentos ajudantes músicos que, reünindo todas as condições legais de promoção, não tenham completado quarenta e oito anos de idade na data em que a promoção lhes compita por vacatura

1934-07-12 - Decreto-Lei 24167 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Esclarece quais as mercadorias sujeitas ao agravamento de encargos tributários resultante da aplicação do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 24115, de 29 de Junho de 1934 (regula a situação criada pela concessão à navegação de alguns países do tratamento reservado à marinha mercante nacional).

1934-11-12 - Decreto-Lei 24644 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição de Sáude

Actualiza as propinas de inscrição no curso da Escola de Medicina Tropical e esclarece e completa o Decreto n.º 17617, de 13 de Novembro de 1929, que reúne num único os dois cursos que a mesma Escola é obrigada a fazer em cada ano lectivo.

1934-12-11 - Decreto-Lei 24768 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Câmara Municipal de Marco de Canaveses a contrair um empréstimo em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 300000$00, para execução das obras necessárias ao abastecimento de águas da vila de Marco de Canaveses.

1937-07-13 - Decreto-Lei 27850 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno destinada à construção do pavilhão para o sistema automático e instalações dos serviços inerentes, situada na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.

1938-05-02 - Decreto-Lei 28627 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que os vinhos e seus derivados para mantimentos dos navios de pesca nacionais só sejam fornecidos obrigatoriamente pelos sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos quando os navios se abasteçam em portos onde os sócios do mesmo Grémio tenham armazéns.

1946-03-21 - Decreto-Lei 35540 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Encarrega a Junta Autónoma de Estradas de promover, orientar e dirigir a elaboração dos projectos e a realização das obras dos planos de estradas dos distritos de Angra do Heroísmo e da Horta, por intermédio de divisões de construções a criar, com carácter transitório, nos dois distritos.