1933-12-28 - Portaria 7737 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Determina que fique reduzido a trinta dias o prazo para os juízes presidentes das tutorias centrais enviarem à Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores o relatório anual, acompanhado dos mapas estatísticos do movimento das mesmas tutorias e dos tribunais auxiliares existentes nas áreas das suas jurisdições

1933-12-28 - Decreto-Lei 23416 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Permite que no quadro dos chefes de banda de música possam ingressar, no pôsto de alferes, os sargentos ajudantes músicos que, reünindo todas as condições legais de promoção, não tenham completado quarenta e oito anos de idade na data em que a promoção lhes compita por vacatura

1933-12-28 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Torna público ter a Turquia ratificado, em 15 de Setembro de 1933, começando a vigorar nessa data, a Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912, com o Protocolo relativo à sua entrada em vigor

1933-12-28 - Decreto-Lei 23417 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que, a partir do ano económico de 1934-1935, as colónias inscrevam nos seus orçamentos e nos capítulos a cada serviço relativos as verbas por onde devem ser pagas aos funcionários as importâncias que, nos termos legais, representem qualquer forma de comparticipação em receitas arrecadadas pelo Estado, independentemente da designação que tenham

1933-12-28 - Decreto-Lei 23418 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

Modifica na colónia de Angola várias disposições do Estatuto do Ensino Particular

1933-12-28 - Decreto-Lei 23419 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Esclarece e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23231, de 17 de Novembro de 1933, que criou a Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal. Determina os concelhos excluídos e pertencentes à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal.

1933-12-28 - Decreto-Lei 23420 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Autoriza o Ministro a promover a declaração de abandono das nascentes de águas minerais de Cabeço de Vide, cuja concessão tinha sido requerida pela Câmara Municipal de Alter do Chão

1933-12-28 - Decreto 23421 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Considera de interêsse público a capela de Nossa Senhora do Monte, em Lisboa, incluindo o seu alpendre e a chamada cadeira de S. Gens

1933-12-28 - Portaria 7738 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

Dá a designação de Escola de D. Pedro V à escola do ensino primário para o sexo masculino da sede do concelho de Mafra