Decreto-lei 24167, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1934, Série I de 1934-07-12.
- Data: 1934-07-12
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Sumário
Esclarece quais as mercadorias sujeitas ao agravamento de encargos tributários resultante da aplicação do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 24115, de 29 de Junho de 1934 (regula a situação criada pela concessão à navegação de alguns países do tratamento reservado à marinha mercante nacional).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294441.dre.pdf .
Aviso
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