1920-11-27 - Lei 1074 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal os acordos necessários para a modificação da base 1.ª do contrato de 29 de Abril de 1918, com o fim exclusivo de alargar em mais 200000000$00 a possibilidade que o Governo tem de obter do Banco empréstimos ou suprimentos em capital escudos.

1920-11-27 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Rectificação ao decreto n.º 7167, de 19 de Novembro de 1920, que cedeu os edifícios do extinto Colégio de S. Fiel para instalação da Escola Industrial de Reforma de S. Fiel

1920-11-27 - Lei 1075 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo de 8000000$00 e a adiantar igual quantia à Administração Geral dos Correios e Telégrafos para melhoramento dos seus serviço.

1920-11-27 - Decreto 7177 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7177, regulamentando e completando algumas das disposições do decreto n.º 6911, de 8 de Setembro de 1920, que considerou livres no continente da República a importação, refinação, trânsito e venda do açúcar branco cristalizado e refinado