Decreto-lei 35540, de 21 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 60/1946, Série I de 1946-03-21.
- Data: 1946-03-21
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Sumário
Encarrega a Junta Autónoma de Estradas de promover, orientar e dirigir a elaboração dos projectos e a realização das obras dos planos de estradas dos distritos de Angra do Heroísmo e da Horta, por intermédio de divisões de construções a criar, com carácter transitório, nos dois distritos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297586.dre.pdf .
Aviso
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